“O estado de defesa permite que você faça prisões, acho que por um período de 10 dias ali ao longo dessas operações. (...) Isso é previsto, isso é constitucional.”

O que os dados mostram

Impreciso. O prazo e o instituto conferem; o alcance da prisão, não. É verdade que o estado de defesa cria uma prisão que independe de ordem judicial prévia: pelo art. 136, §3º, I, da Constituição, ela é 'determinada pelo executor da medida'. E é verdade que o §3º, III, fixa dez dias: 'a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário'. Nesses dois pontos, e ao dizer que 'isso é previsto, isso é constitucional', ele está certo. O que a fala omite é a cláusula que decide o caso: a prisão do inciso I é 'a prisão por crime contra o Estado'. Ela não alcança tráfico de drogas nem domínio de território por facção, e é contra isso que ele propõe usar o instrumento, somado a operações de GLO em áreas dominadas pelo narcotráfico. Para o crime comum continua valendo o rito ordinário, com apresentação ao juiz em 24 horas, e não uma custódia de dez dias. Some-se que a prisão nasce sob controle judicial imediato: pelo inciso I, é 'comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito'; pelo inciso II, a comunicação vem com declaração da autoridade sobre o estado físico e mental do detido; pelo inciso IV, 'é vedada a incomunicabilidade do preso'. Os dez dias são, portanto, o limite de uma prisão excepcional e de objeto restrito, não uma janela livre ao longo de operações policiais.

Os dispositivos estão no Título V, Capítulo I, da Constituição, no texto do Planalto. Chamar de teto o prazo máximo de uma prisão sem juiz não desmente quem diz que se pode prender por até dez dias: não há inversão aí. O que decide o caso é literal, e é o objeto da prisão: 'crime contra o Estado'. Conta ainda o desenho do instituto, que a fala não menciona e que contraria a ideia de emprego rotineiro: o estado de defesa é decretado pelo Presidente ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; só cabe para 'preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza' (caput); dura no máximo trinta dias, prorrogável uma vez por igual período (§2º); vai ao Congresso em 24 horas, que decide por maioria absoluta (§4º) em até dez dias (§6º); e, rejeitado o decreto, 'cessa imediatamente o estado de defesa' (§7º). Se a facção configura ou não 'grave e iminente instabilidade institucional' é controvérsia jurídica aberta, e a checagem não se pronuncia sobre a possibilidade da decretação: o veredito recai só sobre o que o texto diz da prisão. Não confundir com o estado de sítio: ali as medidas contra pessoas estão no art. 139 (permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a presos comuns) e não há prazo de dez dias.