“A dívida de Minas hoje tem os juros que é IPCA mais 1. Quando eu assumi era IPCA mais 4.”

O que recebeu o selo

As duas taxas de juros do refinanciamento da dívida de Minas com a União. A frase seguinte, sobre a prestação caber no orçamento, é avaliação e não recebe veredito.

O que os dados mostram

O «IPCA mais 4» está certo e o «IPCA mais 1» não: hoje é IPCA sem juros. Quando ele assumiu, em janeiro de 2019, o refinanciamento da Lei nº 9.496/1997 estava sob a regra da Lei Complementar nº 148/2014, que fixou correção pelo IPCA mais juros de 4% ao ano. Em 31 de dezembro de 2025 Minas assinou o aditivo de adesão ao Propag, o programa criado pela Lei Complementar nº 212/2025, na modalidade de abatimento de 20% do saldo por entrega de ativos, e nessa faixa os encargos passaram a ser IPCA mais juros reais de 0% ao ano. O que existe de 1% no contrato são duas contrapartidas anuais, não a taxa: 1 ponto percentual do saldo devedor aportado ao Fundo de Equalização Federativa e outro 1 ponto percentual aplicado em investimentos em saneamento, educação, habitação, transporte e segurança. A lei do Propag também prevê faixas de IPCA mais 1% e de IPCA mais 2% para estados que entregam menos ativos ou assumem menos contrapartidas, e reserva os 4% para quem descumpre o aporte.

Conferido no artigo 5º da Lei Complementar nº 212/2025 no Planalto, que traz as quatro faixas de juros por extenso, e não em relato de imprensa; a reportagem entra apenas para a faixa em que Minas entrou e a data do aditivo, que a lei não traz. Nas duas leituras possíveis a taxa contratual continua sendo IPCA mais 0%: somando as duas contrapartidas, o custo anual acima do IPCA é de 2 pontos percentuais, e contando só o aporte ao Fundo de Equalização Federativa é de exatamente 1 ponto percentual ao ano, origem provável do número dele. O erro é contra ele, porque a taxa real é melhor do que a que anunciou. Esta sabatina tem uma única faixa de legenda, automática, e a cobertura escrita do SBT News não cita a passagem, de modo que o algarismo «1» aparece apenas na legenda, duas vezes, em 05:11 e em 11:31; essa repetição é a única corroboração disponível, e o veredito de imprecisão depende dela, porque «IPCA mais zero» tornaria a frase exata.