“O feminicídio não é imprescritível.”

O que os dados mostram

Verdade. O feminicídio não é crime imprescritível no direito brasileiro. A Constituição de 1988 declara imprescritíveis apenas dois crimes, ambos no art. 5º: o inciso XLII, segundo o qual a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, e o inciso XLIV, que dá o mesmo tratamento à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. O feminicídio não está em nenhum dos dois. A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, cujo texto integral li nesta revisão, tornou o feminicídio crime autônomo, deslocou-o de qualificadora do homicídio para o novo art. 121-A do Código Penal, 'Matar mulher por razões da condição do sexo feminino', elevou a pena para reclusão de 20 a 40 anos, com aumento de um terço à metade em cinco hipóteses (gestação, vítima menor ou idosa, presença de descendente, descumprimento de medida protetiva e concurso com qualificadoras do homicídio), e no seu art. 6º inseriu 'I-B - feminicídio (art. 121-A)' na Lei nº 8.072/1990, a Lei dos Crimes Hediondos. Em nenhum dispositivo a lei trata de prescrição. Hediondo não é sinônimo de imprescritível: pelo art. 5º, XLIII, da Constituição, os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, e a lei lhes impõe regime mais severo de progressão, mas nada disso afasta a prescrição, que segue as regras gerais do art. 109 do Código Penal.

Este é exatamente o ponto em que a confusão pública costuma ocorrer, e ele acertou. As três categorias são distintas e só se acumulam por coincidência no caso do racismo: inafiançabilidade, insuscetibilidade de graça e anistia (própria dos hediondos, art. 5º, XLIII) e imprescritibilidade (só XLII e XLIV). A leitura do texto da Lei 14.994/2024 é reveladora justamente pelo silêncio: o legislador endureceu tudo o que podia (pena, hediondez, execução, medidas protetivas, processo penal) e não tocou em prescrição, porque não poderia criar imprescritibilidade por lei ordinária, já que o rol constitucional é tratado pela jurisprudência dominante como taxativo, numerus clausus. Sobre o prazo concreto: com pena máxima de 40 anos, aplica-se o art. 109, I, do Código Penal, que fixa em 20 anos o prazo prescricional para penas máximas superiores a 12 anos: este é o teto da tabela. Essa última afirmação é inferência jurídica padrão a partir da combinação de dois dispositivos, e não citação literal de um deles.