“É uma ação em que o governo federal nega as informações às autoridades brasileiras, principalmente governadores. Eu vou dar apoio aos governadores na área de inteligência, na área do COAF, na área da Receita Federal, para não fazer como acontece hoje no governo, que eles negam as informações e depois penalizam os governadores.”

O que recebeu o selo

A afirmação de que o governo federal nega aos governadores as informações do COAF e da Receita Federal.

O que os dados mostram

O governador não é destinatário de relatório de inteligência financeira, e a polícia que responde a ele é a maior usuária do sistema. O COAF divulgou 20.548 relatórios de inteligência financeira em 2025, alta de 9,5% sobre os 18.762 de 2024, e recebeu 24.378 intercâmbios, que são os pedidos de informação registrados pelos órgãos habilitados no Sistema Eletrônico de Intercâmbio. Desses pedidos, a Polícia Civil fez 12.937, mais que o dobro dos 5.488 da Polícia Federal, e é a maior usuária do canal. A Polícia Civil é órgão estadual, subordinada ao governador pelo art. 144, § 6º, da Constituição. O que a Lei nº 9.613, de 1998, prevê no art. 15 é a comunicação «às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis», ou seja, às de persecução, e não ao chefe do Executivo estadual. Houve, sim, um aperto no acesso em 2025, e ele não veio do governo federal: a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 28 de maio de 2025 que polícia e Ministério Público não podem requisitar relatórios ao COAF sem autorização judicial prévia.

Ele afirmou o mesmo em 4 de agosto de 2026, na sabatina de O Antagonista e do G4, quando disse que «o COAF e a Receita Federal têm todos os dados em mãos, nunca foi repassado aos governadores», e o veredito ali também foi de imprecisão. A primeira metade da leitura mais favorável a ele está correta: o governador em pessoa não recebe relatório de inteligência financeira. O que não se sustenta é a conclusão de que o governo federal nega a informação ao estado, porque a via estadual existe, é usada e responde por mais da metade dos pedidos. Não há ato que penalize governadores por contratar empresa ligada a facção, que é a segunda parte da frase. Conferido na divulgação anual do COAF e na nota do Superior Tribunal de Justiça sobre a decisão de 28 de maio de 2025.