“Porque um governador, aí eu posso dizer como ex-governador, você não tem acesso aos dados do COAF. (...) O COAF e a Receita Federal tem todos os dados em mãos, nunca foi repassado aos governadores.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a afirmação de que os governos estaduais não têm acesso aos dados do COAF. A promessa de abrir o COAF aos governadores é compromisso futuro e vai para o módulo de promessas.

O que os dados mostram

O governador de fato não é destinatário de relatório de inteligência financeira, mas a porta para o estado não é fechada. O artigo 15 da Lei nº 9.613, de 1998, manda o COAF comunicar «às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis» quando encontra indício de crime, e as autoridades que recebem esses relatórios são as de persecução: Ministério Público, Polícia Federal, Receita Federal e também as polícias civis estaduais, que são órgãos do governo do estado e mantêm laboratórios próprios para tratar esses relatórios. O que não existe é acesso direto do chefe do Executivo estadual à base, nem consulta de rotina sobre empresas que o estado pretende contratar. No caso concreto que motivou a pergunta, o do BK Bank, os repasses da agência de fomento de Goiás correram de outubro de 2021 a agosto de 2025 e somaram R$ 1,36 bilhão, e o COAF emitiu 22 alertas sobre essas transações, segundo relatório do órgão obtido pela Folha de S.Paulo.

Fontes: texto do artigo 15 da Lei nº 9.613/1998 no acervo do Planalto e a página do laboratório de lavagem de dinheiro da Polícia Civil do Maranhão, que descreve o recebimento e o tratamento de relatórios do COAF por polícia estadual. Na leitura mais favorável ao falante, a de que «governador» significa o cargo e não a máquina estadual, ele está certo, e é por isso que o veredito é impreciso e não falso. O próprio COAF não publica o dado em base de consulta aberta: o conjunto «COAF em Números» no dados.gov.br exige chave de acesso, e o intercâmbio de informações no gov.br não tem série publicada. A frase está confirmada em reportagem publicada no dia da sabatina, o que tira este item da dependência exclusiva da legenda automática. A única transcrição disponível é a legenda automática do YouTube, faixa json3 com 7.516 marcações de tempo, remontada em blocos de 15 segundos. Ela bate palavra por palavra com o arquivo em disco, ou seja, é a mesma fonte, e não uma segunda transcrição independente. Não existe transcrição oficial da sabatina publicada, e o teor das falas entra por essa legenda e só por ela.