“A PEC da Transição foi inclusive para pagar o rombo deixado pelo outro governo. Deixou um rombo de R$ 94 bilhões de dívida com as pessoas, que nós tivemos que pagar.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a atribuição do valor à PEC da Transição. O tamanho da conta herdada de precatórios está confirmado e aparece no resumo.

O que os dados mostram

O valor é praticamente exato, e o instrumento é outro. A dívida com pessoas físicas e jurídicas que o governo teve de quitar são os precatórios adiados pelas emendas constitucionais 113 e 114, de 2021: em dezembro de 2023, após decisão do Supremo Tribunal Federal, a Medida Provisória 1.200 abriu crédito extraordinário de R$ 93,1 bilhões para pagar esse estoque, e o gasto com precatórios no mês chegou a R$ 92,4 bilhões, o que sozinho explica boa parte do déficit primário de R$ 230,5 bilhões daquele ano. A PEC da Transição, promulgada como Emenda Constitucional 126 em dezembro de 2022, é outra peça: ela liberou cerca de R$ 145 bilhões fora do teto de gastos, sobretudo para o Bolsa Família de R$ 600 e outras despesas do primeiro ano do novo governo.

Dito na resposta sobre metas fiscais, logo depois do trecho sobre o déficit herdado. A origem do número é disputada, e a divergência fica registrada: a checagem do Estadão Verifica lê os R$ 94 bilhões como o espaço orçamentário de R$ 91,6 bilhões aberto pela PEC dos Precatórios em 2021. A leitura adotada aqui é outra, porque a expressão dívida com as pessoas aponta para precatórios e o valor bate melhor com os R$ 93,1 bilhões da MP 1.200/2023 do que com o espaço orçamentário de 2021. O registro do Senado e da Agência Brasil sobre a medida provisória é o que sustenta essa segunda leitura.