“Na Constituição de 88, a Constituição aprovou que a segurança pública era responsabilidade do Estado. O governo federal ficou com a Polícia Federal, com a Polícia Rodoviária Federal e com a Polícia Penal.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a lista de órgãos federais atribuídos à União pela Constituição de 1988. A afirmação de que a segurança pública é responsabilidade do Estado é interpretação do arranjo federativo e não recebe selo.

O que os dados mostram

Dois dos três órgãos citados estão no texto original e o terceiro não. O artigo 144 da Constituição de 1988 lista, como órgãos da União, a polícia federal, a polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, esta última esquecida na frase. A polícia penal não existia em 1988: as polícias penais federal, estaduais e distrital foram criadas pela Emenda Constitucional 104, de 4 de dezembro de 2019, trinta e um anos depois, que acrescentou o inciso VI ao artigo 144 e o parágrafo 5º-A. O caput do artigo, por sua vez, define a segurança pública como dever do Estado no sentido de poder público, e não de unidade federada, embora o policiamento ostensivo e a apuração de crimes comuns caibam de fato às polícias estaduais.

Dito na resposta sobre a expansão do crime organizado. O artigo 144 lido por inteiro, e não pela ementa, é o que revela a polícia ferroviária federal omitida pela frase e a distinção entre dever do Estado e competência dos estados; a vigência de cada inciso data a polícia penal na Emenda Constitucional 104, de dezembro de 2019. A frase está transcrita de forma idêntica na legenda automática e na íntegra publicada pelo Poder360.