“E o presidente Lula agora querendo dizer que precisa da PEC para poder, amanhã, aprovar o seu ministério. Isso é conversa fiada. Ele sabe das prerrogativas do presidente, pode baixar uma medida provisória e resolve.”

O que recebeu o selo

A oração checada é «pode baixar uma medida provisória e resolve», restrita à criação e à organização de ministério por medida provisória. A qualificação «conversa fiada» é juízo e não recebe veredito.

O que os dados mostram

A prerrogativa existe e o próprio governo já usou. O art. 88 da Constituição exige lei para a criação e a estrutura dos ministérios, e a medida provisória tem força de lei, sem que a matéria esteja entre as vedações do art. 62, § 1º. O precedente é do primeiro dia do mandato: a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, estabeleceu a organização básica dos órgãos da Presidência e dos ministérios do terceiro governo Lula, e foi convertida na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023. A PEC da Segurança Pública trata de outra coisa: ela altera competências constitucionais da União, dos estados e dos municípios, e não cria ministério.

Atribuição: segunda parte da resposta a Ernesto Paglia, aos 37min58s. As duas transcrições corrompem o mesmo verbo, «passa a bater» na legenda do YouTube e «pode abatar» na Aos Fatos, e o que sobra em comum é a estrutura «pode ___ uma medida provisória e resolve». A palavra que a declaração adota é «baixar», que é a regência corrente para medida provisória e a única leitura compatível com as duas transcrições. Nenhuma agência checou este trecho. Nada derruba a frase: a criação de ministério não está entre as matérias vedadas à medida provisória no art. 62, § 1º, da Constituição, e não exige lei complementar. Já a leitura de que ele estaria dizendo que a PEC é dispensável para tudo o que ela trata seria falsa, porque a PEC muda competências constitucionais que medida provisória não alcança; por isso o escopo restringe o veredito à criação do ministério, que é o que a frase diz. Conferido no texto da própria medida provisória e da lei de conversão, no Planalto.