“Alguém que está fazendo uso de tornozeleira eletrônica, se ele tira, rompe essa tornozeleira, é necessário um mandado de prisão para que a polícia possa ir atrás dele. Eu quero que isso seja considerado como se ele tivesse pulado o muro do presídio.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a descrição da regra vigente: romper a tornozeleira não autoriza a captura imediata e depende de decisão judicial. O que ele quer que passe a valer é proposta e não recebe selo.

O que os dados mostram

A descrição da regra está correta. O rompimento do equipamento não é crime autônomo no Código Penal e não gera flagrante. A Lei de Execução Penal, no artigo 146-C, inciso II, lista entre os deveres do monitorado o de «abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça», e o parágrafo único do mesmo artigo estabelece que a violação comprovada desses deveres «poderá acarretar, a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa», a regressão de regime, a revogação da saída temporária, a revogação da prisão domiciliar, a revogação do livramento condicional, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade ou apenas advertência por escrito. Todas as consequências, inclusive a mais grave, dependem de decisão do juiz da execução depois de manifestação das partes, e é essa decisão que produz a ordem que a polícia executa. A analogia que ele faz com a fuga do presídio, no entanto, escolhe um contraexemplo frágil: fugir também não é crime autônomo no Brasil, salvo com violência (artigo 352 do Código Penal); o que permite a recaptura imediata do foragido é o mandado que já existe contra ele.

Protocolo do dispositivo citado de memória. O parágrafo inteiro, e não a ementa, é o que traz a cláusula «a critério do juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa», que é o que decide o veredito. A vigência confere: os incisos VIII e IX do parágrafo único foram incluídos pela Lei 14.843, de 2024, que endureceu o regime das saídas temporárias e ainda assim manteve intacta a estrutura de decisão judicial, sem criar hipótese de captura automática. A leitura que derrubaria a frase seria o caso de monitoração aplicada como medida cautelar, e não como execução de pena: nessa hipótese a base é o artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal, e a consequência do descumprimento é a decretação de prisão preventiva pelo juiz, ou seja, também depende de ordem judicial. As duas hipóteses convergem. O dispositivo foi conferido no texto consolidado da Lei 7.210/1984 no Planalto. Não há transcrição independente desta fala completa; a CBN transcreveu o trecho vizinho, sobre a prisão preventiva na terceira reincidência, e não este.

O que ainda falta apurar: A frase sobre a tornozeleira não aparece nas coberturas publicadas da sabatina, que transcreveram o trecho anterior e o posterior; a transcrição deste trecho é a legenda automática do YouTube.