“Tudo que se gasta lá em Brasília, ministros, presidentes, 100 anos de sigilo. Será que alguém quer conferir as contas do Floriano Peixoto, da princesa Isabel?”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a afirmação de que os gastos de ministros e presidentes têm sigilo de cem anos.

O que os dados mostram

O prazo de cem anos existe na lei, mas não é o dos gastos. A Lei de Acesso à Informação prevê restrição de até 100 anos apenas para informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 31, § 1º, I). Para documento classificado, o prazo máximo é de 25 anos no grau ultrassecreto, renovável uma única vez (arts. 24, § 1º e 35, § 1º, III), o que dá 50 anos no limite. E o registro das despesas é de divulgação obrigatória, independentemente de pedido (art. 8º, § 1º, III). O que houve foram casos concretos em que órgãos federais aplicaram o prazo de cem anos a documentos ligados a autoridades invocando a proteção de dados pessoais, e não uma regra geral de sigilo de gastos.

A Lei de Acesso à Informação separa três coisas: publicidade obrigatória das despesas (art. 8º), classificação por grau de sigilo com prazo de 5, 15 ou 25 anos (art. 24) e restrição de informação pessoal por até 100 anos (art. 31). As expressões 100 anos e cem anos aparecem uma única vez no texto da lei, no dispositivo sobre informação pessoal. Dito na resposta sobre transparência de gastos do governante.