“Sabe quanto as bets pagam de imposto? Pagam 12%.”

O que recebeu o selo

O veredito é sobre a alíquota citada. A proposta de elevá-la para «pelo menos 50%» é compromisso futuro e não recebe selo.

O que os dados mostram

O percentual valeu até 31 de dezembro de 2025 e não valia mais no dia da entrevista. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, deu ao art. 30 da Lei nº 13.756/2018 a redação que destina 88% do produto da arrecadação das apostas de quota fixa ao custeio do agente operador e 12% às destinações públicas: é desse desenho que sai a alíquota de 12% sobre a receita bruta de jogos. A Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, mudou os percentuais no art. 9º: 85% de custeio e 3% para a seguridade social, mantidos os 12% de destinações, e o § 1º-E escalona a transição em 87% e 1% em 2026 e 86% e 2% em 2027. Na prática a carga sobe de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% a partir de 2028. Em 29 de agosto de 2026 a alíquota vigente era 13%, um ponto acima do que ele disse.

Dispositivo citado de memória, e por isso vale o parágrafo inteiro, e não a ementa: a LC 224/2025 não menciona a Lei nº 14.790 em nenhum ponto do texto; ela altera diretamente o art. 30 da Lei nº 13.756/2018, que é onde a alíquota mora, e por isso a busca por «14.790» dentro dela devolve zero ocorrências. É essa remissão indireta que explica por que a mudança de 12% para 13% passou despercebida. Vigência: a LC 224 tem cláusula de produção de efeitos e o escalonamento começa em 2026. Os 12% só valem para o ano de 2025, que foi o primeiro ano completo do mercado regulado e o ano dos dados que ele usa no bloco seguinte; não há base em que 12% seja a alíquota corrente em agosto de 2026. As duas checagens publicadas no mesmo dia (Lupa e Fato ou Fake) descreviam a mudança citando a LC 224/2025, e a fonte que vota aqui é o texto das duas leis no Planalto.