“Nós temos outros institutos, por exemplo, a lei antiterror no Brasil, a lei de terror traz a ideia de direito penal do inimigo. Então, se uma pessoa tá andando com uma bomba, tá indo lá pra Praça da Sé no centro de São Paulo, e você sabe que essa pessoa pertence a uma organização terrorista, você pode atuar, ou seja, você antecipa a pena para prender ele.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a oração «você antecipa a pena para prender ele», ou seja, sobre a existência de punição de ato preparatório na lei antiterror. Não recai sobre o juízo de que a lei «traz a ideia de direito penal do inimigo» nem sobre a hipótese de abate.

O que os dados mostram

A antecipação existe e está escrita. O art. 5º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, pune quem realiza atos preparatórios de terrorismo com propósito inequívoco de consumar o delito, com a pena do crime consumado diminuída de um quarto até a metade. E o exemplo que ele deu não precisa nem do art. 5º: transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos já é ato de terrorismo consumado pelo art. 2º, § 1º, I, com pena de reclusão de doze a trinta anos, e integrar organização terrorista é crime autônomo do art. 3º, com reclusão de cinco a oito anos. O que a mesma lei traz, e que decide o alcance da tese, é a exigência de motivação: o art. 2º só considera terrorismo os atos praticados por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Facção criminosa que age por lucro não se enquadra nesse conceito, e o § 2º ainda exclui expressamente manifestações políticas e movimentos sociais, sindicais, religiosos e de classe. A lei antiterror antecipa a punição, como ele disse, mas não alcança as organizações de que ele estava falando na resposta.

Conferido no texto integral da Lei nº 13.260/2016 no Planalto, do art. 1º ao art. 12, e não na ementa: a cláusula de motivação do art. 2º, que qualifica o veredito, não aparece nos resumos jornalísticos da lei. O art. 5º pune o ato preparatório, e o art. 10 manda aplicar a essa hipótese a desistência voluntária do art. 15 do Código Penal. A segunda metade da frase, «para prender ele ou para eventualmente abater ele», fica fora do veredito: a Lei nº 13.260/2016 não traz dispositivo de emprego de força letal, e a única norma brasileira com medida de destruição é a lei do abate aeronáutico, objeto de outra checagem deste dossiê. A cobertura do SBT News não cita esta passagem.