“Como foi a MP 871 do governo do presidente Bolsonaro, que tinha um pacote antifraude, anticorrupção no INSS, que o PT trabalhou para derrubar essas medidas que combateriam a corrupção e que evitariam que os aposentados do INSS tivessem sido roubados como foram roubados nesse atual governo.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a atribuição ao PT da derrubada das medidas antifraude da MP 871.

O que os dados mostram

As medidas foram desfeitas dentro do próprio governo Bolsonaro, por lei que ele sancionou. A Medida Provisória nº 871, de 2019, incluiu no artigo 115 da Lei nº 8.213/1991 a exigência de revalidação anual da autorização para desconto de mensalidades de associações nos benefícios do INSS. Ainda na conversão em lei, o Congresso alargou o prazo de um para três anos, e Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.846, de 2019, com essa mudança. Em 2021 o prazo foi novamente adiado, pela Lei nº 14.131. E a exigência foi extinta de vez pelo artigo 18, inciso III, da Lei nº 14.438, de 24 de agosto de 2022, que revogou o parágrafo 6º do artigo 115 e leva a assinatura de Jair Messias Bolsonaro. O dispositivo entrou por emenda do então deputado Luis Miranda, do Republicanos, numa medida provisória sobre microcrédito, e a votação na Câmara foi simbólica, com as lideranças de todos os partidos orientando a favor. No governo atual, a Lei nº 15.327, de 2026, foi na direção contrária: revogou o inciso V do artigo 115 e passou a vedar qualquer desconto de mensalidade associativa nos benefícios administrados pelo INSS.

A leitura sob a qual a frase estaria certa é a de que a bancada do PT tivesse encabeçado alguma das três flexibilizações. Nenhuma das três é dela: a primeira é da própria conversão da medida provisória do governo Bolsonaro, a segunda entrou por dispositivo estranho ao tema em 2021 e a terceira é de emenda de um deputado do Republicanos, aprovada em votação simbólica com acordo de todas as lideranças, o que impede atribuir voto a qualquer bancada. O «pacote antifraude» também não teve outro dispositivo derrubado depois de 2023: o que houve no período foi o oposto, uma vedação total dos descontos. As fontes são o texto consolidado da Lei nº 8.213/1991 no Planalto, que traz a cadeia inteira de redações e revogações do artigo 115, e o artigo 18 da Lei nº 14.438/2022, onde estão a revogação e a assinatura de quem sancionou.