“Os crimes que são considerados insuscetíveis de anistia, de indulto, por exemplo, são tráfico de drogas, tortura, crimes hediondos. E a parte do crime que estava lá, crimes contra o Estado Democrático de Direito, na Constituição de 88, foi retirada por um destaque.”

O que recebeu o selo

A enumeração dos crimes insuscetíveis de anistia e a retirada, por destaque na Constituinte, dos crimes contra o Estado Democrático de Direito dessa lista. A atribuição nominal dos votos a Lula e a Fernando Henrique Cardoso, que ele faz na frase seguinte, é tratada no resumo e não recebe o selo.

O que os dados mostram

A leitura do texto constitucional está certa. O inciso XLIII do artigo 5º da Constituição diz que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos; ele citou três dos quatro e omitiu o terrorismo. O inciso XLIV, que trata da ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, diz apenas que o crime é inafiançável e imprescritível, sem a vedação de anistia. A diferença entre os dois incisos veio de um destaque do deputado constituinte Carlos Alberto Caó, que retirou a vedação de anistia do dispositivo e foi aprovado por 281 votos a 120. Sobre os nomes que ele cita: o registro jornalístico aponta o voto favorável do então deputado Luiz Inácio Lula da Silva, e não há registro primário publicado do voto de Fernando Henrique Cardoso.

A diferença decisiva está numa cláusula de cinco palavras do texto constitucional, insuscetíveis de graça ou anistia, presente no inciso XLIII e ausente no XLIV; os dois seguem em vigor sem alteração por emenda. Há ainda um deslize de vocabulário que não muda o veredito: a Constituição fala em graça, e indulto é a modalidade coletiva de graça. Não há registro nominal publicado da votação na Constituinte: o Diário da Assembleia Nacional Constituinte de 24 de fevereiro de 1988 (64 páginas) e o de 22 de março de 1988 (48 páginas), no repositório imagem.camara.leg.br, tratam de direitos sociais e trabalhistas e não trazem nenhuma ocorrência das palavras anistia e insuscetível; a camada de texto deles é resultado de reconhecimento óptico, com erros. Por isso o campo de escopo exclui os nomes.