“O governo federal joga na mão dos estados e não tem repasse nem do fundo penitenciário e nem do Fundo de Segurança Pública.”

O que recebeu o selo

A oração checada é «não tem repasse nem do fundo penitenciário e nem do Fundo de Segurança Pública». A avaliação de que o governo federal «joga na mão dos estados» é juízo e não recebe veredito.

O que os dados mostram

Os dois repasses existem e são obrigatórios por lei. A Lei Complementar nº 79, de 1994, no art. 3º-A, inciso IV, manda a União repassar aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a título de transferência obrigatória e independentemente de convênio, 40% da dotação orçamentária do Funpen. A Lei nº 13.756, de 2018, no art. 7º, inciso I, fixa em no mínimo 50% a parcela correspondente do Fundo Nacional de Segurança Pública, também sem exigir convênio. Na execução, o Anuário de 2026 registra R$ 2,22 bilhões empenhados pelo FNSP e R$ 841,0 milhões pelo Funpen em 2025, e a Lupa apurou no painel da Secretaria Nacional de Políticas Penais R$ 44,7 milhões transferidos aos estados pelo Funpen em 2024 e 37 convênios em execução em 2025 somando R$ 47,47 milhões. A discussão pública é sobre o tamanho e a demora dos repasses, não sobre a existência deles.

Atribuição: segunda parte da resposta a Ernesto Paglia, aos 37min58s. A Lupa publicou a citação com o nome dele e classificou como falso; a transcrição revisada da Aos Fatos traz a mesma frase no mesmo bloco e a legenda do YouTube coincide, com a única diferença de «nem do» e «nem no» na segunda ocorrência, que não muda o sentido. Nenhuma leitura salva a frase. Entender «não tem repasse» como «não há repasse suficiente» a transformaria em juízo, e ela sairia do dossiê; essa leitura não se sustenta porque a oração é factual e absoluta. No recorte de Goiás isolado, o próprio Ministério da Justiça registra repasses do FNSP ao estado. E o Funpen não foi contingenciado a zero em nenhum ano recente: a Tabela 58 do Anuário mostra empenho em todos os anos de 2021 a 2025. O texto dos dois fundos vem do Planalto, e não de notícia sobre eles. Os valores efetivamente transferidos aos estados só existem no painel interativo da Senappen e nas páginas do gov.br do Ministério da Justiça, nenhum dos dois em série aberta; por isso o número de execução entra pela Lupa, que leu os dois painéis, e a Tabela 58 do Anuário entra como contexto e não como voto, porque mede despesa empenhada do fundo e não transferência a estado, que é base diferente.