“Nós fizemos agora, aprovamos uma lei de facção, estamos trabalhando a questão do combate ao crime organizado.”

O que os dados mostram

Confere. A Lei 15.358, de 24 de março de 2026, instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, batizada de Lei Raul Jungmann e conhecida como lei antifacção. Ela define e pune condutas de organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias, tipifica o crime de domínio social estruturado e altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. O texto nasceu de projeto enviado pelo governo em novembro de 2025, foi alterado por Câmara e Senado e sancionado com dois vetos.

Dito na resposta sobre segurança pública na Bahia. A oração aparece na legenda automática e na transcrição integral do Aos Fatos, que registra «aprovamos uma lei antifacção». Lei sancionada e lei em vigor não são a mesma coisa: o texto entrou em vigor em 25 de março de 2026, conforme o registro do Senado. O nós da frase também tem limite: o projeto foi do Executivo, mas o texto aprovado é o do Congresso, com mudanças que o governo quis reverter por veto, e isso está no resumo. A fundamentação é o texto da lei no Planalto.