“Exército, Marinha, Aeronáutica, com o seu poder de polícia que tem, vão ajudar as forças estaduais a combaterem os narcoterroristas aqui no Brasil.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a afirmação de que as Forças Armadas já dispõem de poder de polícia para atuar ao lado das polícias estaduais contra as facções. A intenção de empregá-las é compromisso e está fora da checagem.

O que os dados mostram

As atribuições existem, e nenhuma delas é um poder de polícia geral. A expressão «poder de polícia» não aparece nenhuma vez na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que organiza o emprego das Forças Armadas: são zero ocorrências no texto consolidado, e há duas menções à palavra «polícia», ambas para preservar competências das polícias judiciárias. O que a lei prevê, no art. 16-A, é atuação preventiva e repressiva com patrulhamento, revista de pessoas, veículos, embarcações e aeronaves e prisão em flagrante, mas restrita à faixa de fronteira terrestre, ao mar e às águas interiores, e restrita a delitos transfronteiriços e ambientais. Fora desse recorte, o emprego contra o crime interno depende de garantia da lei e da ordem, que é decisão exclusiva do presidente da República, cabível somente depois de esgotados os instrumentos do art. 144 da Constituição, e é nesse regime que o Decreto nº 3.897, de 2001, autoriza as Forças Armadas a desenvolver ações de polícia ostensiva. O combate a barcos com droga que ele descreve cabe no art. 16-A; a ajuda às polícias estaduais dentro das cidades, não, sem decreto de garantia da lei e da ordem.

O Decreto nº 3.897/2001 fala expressamente em ações de polícia ostensiva, e é o texto que mais aproxima a fala da norma; o art. 3º, porém, condiciona essas ações à hipótese de garantia da lei e da ordem e ao esgotamento dos meios do art. 144 da Constituição, e o parágrafo único define quando esses meios se consideram esgotados. É essa condição, e não a inexistência do poder, que define o veredito. O art. 15 da Lei Complementar nº 97/1999 traz ainda a marcação «(ADI 6457)» no caput e nos parágrafos 1º e 2º, o que significa que o desenho do emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem está sob questionamento no Supremo. Conferidos os dois textos na versão consolidada do Planalto.