“Agora, projeto que vem do PT, entregando pro Lula controle sobre as polícias dos estados, nem os policiais nem o povo brasileiro quer isso.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a afirmação de que o projeto entrega ao presidente o controle das polícias estaduais. O que policiais e brasileiros querem é afirmação sobre opinião pública sem pesquisa citada e não foi checado, e a atribuição de volúpia por poder ao PT é juízo.

O que os dados mostram

O texto do projeto diz o contrário, e diz por escrito. A PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, foi enviada pelo Poder Executivo em 24 de abril de 2025. Na redação original, o parágrafo único acrescentado ao art. 21 determina que as novas competências da União «não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federativos relativas à segurança pública e à defesa social, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal». A exposição de motivos repete a cláusula. No texto aprovado pela Câmara em 4 de março de 2026, por 461 votos a 14 em segundo turno, o § 6º do art. 144 mantém a subordinação das polícias militares, civis e penais e dos órgãos do sistema socioeducativo estaduais aos governadores. O que a PEC de fato concentra na União é competência de planejamento, coordenação do sistema único e norma geral, não comando de tropa.

Atribuição confirmada pela transcrição com revisão humana do Aos Fatos, que identifica o bloco como o comentário de um minuto de Renan Santos após a resposta de Caiado ao jornalista Ernesto Paglia. O protocolo do dispositivo citado de memória decidiu o item: o parágrafo inteiro, e não a ementa, e foi exatamente o parágrafo único do art. 21 que fixou o veredito; a vigência, com a proposta ainda no Senado, sem promulgação, na data do debate; e a comparação entre o texto do Executivo e o texto aprovado, porque o segundo é o que valia em agosto de 2026, com a mesma cláusula deslocada para o § 6º do art. 144. Conferido nos dois documentos, o inteiro teor na Câmara e o autógrafo recebido pelo Senado. Dentro da própria peça há contraditório: Caiado, governador e crítico do texto, diz que a emenda foi aprovada na Câmara com o seu apoio e que não vai tirar autoridade de nenhum governador.