“As polícias dos estados, dos estados em coordenação com o governo federal. E o governo federal, se ele faz a GLO, no Rio teve isso, ele avoca para si o comando das polícias, porque as polícias são forças auxiliares das Forças Armadas Brasileiras.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a afirmação de que as polícias são forças auxiliares das Forças Armadas.

O que os dados mostram

A regra existe e o texto é mais estreito do que ele disse, em dois pontos. O artigo 144, § 6º da Constituição diz que «as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados». São auxiliares e reserva do Exército, não das Forças Armadas em bloco, e a condição vale para as polícias militares e os bombeiros, não para as polícias civis, que aparecem no mesmo parágrafo sem esse vínculo. O parágrafo termina afirmando o contrário do comando federal que ele descreve: a subordinação é ao governador. O que sustenta a parte final da frase é outra norma, a Lei Complementar nº 97, de 1999, cujo artigo 15, § 5º manda transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública à autoridade encarregada da operação de garantia da lei e da ordem.

Dito em resposta a Malu Gaspar, sobre quem faria as desocupações de favelas num governo dele. A sigla GLO foi restaurada entre colchetes: a legenda automática registra «Gelió». Conferido no texto consolidado da Constituição no portal do Planalto, na redação em vigor dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019, que acrescentou as polícias penais à lista de subordinadas ao governador e manteve «reserva do Exército» só para militares e bombeiros. O texto do Planalto marca «(ADI 6457)» ao lado do caput e dos §§ 1º a 3º do artigo 15 da Lei Complementar nº 97, o que deixa a moldura da garantia da lei e da ordem com questionamento pendente no Supremo.