“Eu preciso passar a desindexação dos valores previdenciários do BPC, que hoje estão vinculados ao aumento do salário mínimo, e eu preciso passar a desvinculação dos gastos de saúde e educação, que são vinculados à receita.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a descrição do regime jurídico vigente: o BPC indexado ao salário mínimo e os pisos de saúde e educação vinculados à receita. A proposta de desindexar e desvincular é compromisso de governo e não recebe veredito.

O que os dados mostram

As três vinculações que ele descreve existem e estão na Constituição. O BPC é fixado em um salário mínimo mensal pelo art. 203, V, da Constituição e pelo art. 20 da Lei 8.742/1993, de modo que todo reajuste do mínimo se transmite automaticamente ao benefício. A saúde tem piso federal de 15% da receita corrente líquida, pelo art. 198, § 2º, I, na redação da Emenda Constitucional 86/2015. A educação tem piso federal de 18% da receita resultante de impostos, pelo art. 212. Uma ressalva de vigência: entre 2018 e 2022 esses dois pisos ficaram congelados pela regra do teto de gastos, e o art. 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os congelava, foi revogado pela Emenda Constitucional 126/2022. Ou seja, os percentuais vinculados à receita voltaram a valer, e a descrição dele corresponde ao regime em vigor na data da fala.

A vigência é o ponto delicado: durante o teto de gastos, os pisos de saúde e educação deixaram de acompanhar a receita e passaram a ser corrigidos pela inflação, e quem lembrasse desse período poderia dizer que a vinculação já não existia. O texto da Constituição no Planalto traz, ao lado do art. 110 do ADCT, a marcação «Revogado pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022». Com a revogação, os pisos vinculados à receita voltaram, e a afirmação dele descreve o regime atual. No dispositivo do BPC vale o parágrafo inteiro, e não a ementa: o art. 203, V, fixa «um salário mínimo de benefício mensal», e o art. 20 da Lei 8.742 repete a expressão, o que confirma a indexação automática. A única remissão a controle de constitucionalidade nos dispositivos citados está no art. 198, que remete à ADPF 672, sobre competências no enfrentamento da pandemia, sem efeito sobre o piso. Todas as fontes são o texto das normas no Planalto. Nenhum ponto se apoia em notícia sobre a regra.

O que ainda falta apurar: A única transcrição pública desta passagem é a legenda automática do YouTube, gerada por máquina e sem revisão, e nenhuma reportagem sobre a sabatina reproduz o trecho.