“O Brasil não tem nem a legislação sobre terras raras. Eu já tenho há três anos.”

O que recebeu o selo

As duas cláusulas: a ausência de legislação federal específica e a antiguidade da lei estadual dele.

O que os dados mostram

A primeira metade confere e a segunda erra em dois anos. No plano federal, o Brasil de fato não tinha, em 20 de agosto de 2026, lei específica sobre terras raras: a exploração é regida pelo Código de Mineração, o Decreto-Lei nº 227, de 1967, que trata de qualquer substância mineral, e a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, o PL 2.780/2024, só foi aprovada pelo Senado em 2 de setembro de 2026, treze dias depois desta sabatina. No plano estadual, a lei que ele invoca é a Lei nº 23.597, de 27 de agosto de 2025, que institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás e cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos: tinha onze meses e vinte e quatro dias na data da fala, não três anos, e foi regulamentada pelo Decreto nº 10.921, de 8 de junho de 2026. A lei goiana que trata de terras raras pelo nome, a Lei nº 24.499, que institui a Política Estadual de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras, é de 27 de agosto de 2026, uma semana depois da sabatina, quando ele já havia deixado o governo.

Nenhuma norma goiana de 2023 trata de terras raras ou de minerais críticos, que é o que sustentaria os três anos. No repositório de legislação da Casa Civil de Goiás, os dois termos só aparecem antes de 2025 na Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, que é a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual e não trata do setor, e em dois regulamentos de secretarias, de 2024. O mesmo repositório registra a Lei nº 24.499 como de 27 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial nº 24.852; a imprensa situava as duas leis estaduais em 2025, e é aí que a data errada circulava.