“O SUS está caminhando para ter um prontuário único há mais de uma década. (...) O SUS não tem prontuário único.”

O que os dados mostram

Verdadeiro nas duas partes, e a segunda com folga larga. O SUS não tem prontuário eletrônico único. A norma vigente, o Decreto 12.560, de 23/07/2025, não emprega a palavra 'prontuário' nenhuma vez: define a RNDS como 'a plataforma de interoperabilidade do ecossistema de dados do Sistema Único de Saúde - SUS' (art. 3º). O relatório oficial do próprio DATASUS/SEIDIGI sobre a rede ('Cenário dos Dados da RNDS', Brasília, 2026, 166 páginas) também não usa a palavra uma única vez, e o modelo de informação do Registro de Atendimento Clínico (RAC), o mais próximo de um registro clínico de atendimento, só foi instituído pela Portaria GM/MS 8.347, de 2025. No Congresso, o projeto que criaria o prontuário eletrônico único (PL 5875/2013, com 32 apensados, o mais antigo de 2007) estava 'Pronta para Pauta' na Comissão de Saúde em 18/08/2026, oito dias antes da sabatina: não virou lei. A medição independente é dura: o TCU, no Acórdão 1622/2026-Plenário (sessão de 24/06/2026, TC 015.703/2025-8), apurou que 'a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) capturou apenas 6,8% da produção de cirurgias eletivas do SUS em 2024' (par. 277), o que significa que 'de cada quinze cirurgias eletivas realizadas no SUS, apenas uma está registrada na RNDS' (par. 288); que a cobertura geral 'evoluiu de 3,2% em 2019 para 6,8% em 2024' e a do rol do programa Agora Tem Especialistas 'cresceu de 3,8% para 10,4%' (par. 283); que os cinco estados com 55% da produção cirúrgica nacional têm cobertura entre 0,0% e 1,2% (par. 287); que 51,8% dos municípios não usam nenhum sistema de regulação do ministério (par. 278); e que, no ritmo médio de expansão, 'seriam necessários mais de dezessete anos para atingir cobertura de 100%' (par. 285). Sobre a segunda parte, o prazo declarado é muito conservador: a obrigação legal é de 1990. O art. 47 da Lei 8.080 determinou que o Ministério da Saúde 'organizará, no prazo de dois anos, um sistema nacional de informações em saúde, integrado em todo o território nacional', prazo vencido em 1992, trinta e seis anos atrás. No caminho vieram a Portaria GM/MS 2.073/2011, que fixou os padrões de interoperabilidade para o Registro Eletrônico em Saúde, a Portaria GM/MS 1.434/2020, que criou o Conecte SUS e a RNDS, e o anúncio do ministério, em 23/07/2024, de que 'inicia a implantação' do prontuário unificado. 'Mais de uma década' é literalmente verdadeiro e fica bem abaixo do real.

A distinção que decide tudo é entre REGISTRO NACIONAL INTEROPERÁVEL e PRONTUÁRIO ÚNICO. O primeiro existe e cresceu: pela série oficial do DATASUS/SEIDIGI, a RNDS registrou 291,2 milhões de registros em 2021, 400,2 milhões em 2022, 453,7 milhões em 2023, 1,18 bilhão em 2024 e 822,2 milhões em 2025. Duas ressalvas que a leitura triunfalista do dado costuma omitir e que o próprio relatório oficial faz: o salto de 2024 decorre da 'carga legada de RAC' e da entrada massiva de registros de Regulação Assistencial, e 2025 recuou justamente 'pela ausência do impacto excepcional da carga legada'. Por isso a variação percentual de estoque acumulado que circula (476,4%) não serve: compara bases diferentes e esconde a queda de 2025. O segundo, o prontuário, não existe: a RNDS é um barramento de troca de dados padronizados entre sistemas que continuam sendo de terceiros. Quem escreve o prontuário na ponta segue sendo outro sistema. Na atenção especializada ambulatorial, a pesquisa do TCU com municípios em 2025 (par. 247) encontrou 24,8% usando apenas sistema próprio, 21,5% apenas prontuário físico, 20,5% apenas o e-SUS APS (PEC), 32,4% em combinações e menos de 1% sem prontuário algum. Na atenção primária, o PEC do e-SUS APS, lançado em 2013, estava em 26.091 UBS em 2022 e respondia por 59,93% dos prontuários eletrônicos da atenção básica. Nenhuma norma cria juridicamente o prontuário único: nem o Decreto 12.560/2025, nem a Portaria 1.434/2020, nem a Lei 13.787/2018, que rege só a digitalização e guarda do prontuário de cada serviço. O art. 47-A da Lei 8.080, incluído pela Lei 15.233/2025, também não: trata de sistema de dados públicos sobre 'tempo médio de espera', não de registro clínico. Contra a própria declaração, a busca é ainda mais antiga que o marco de 1990: remonta ao Cartão Nacional de Saúde, de 1996, com projeto-piloto em 1999, cuja etapa seguinte prevista era o prontuário eletrônico. E a favor do governo há expansão real: o SUS Digital Profissional saiu de 127 municípios e 2.042 estabelecimentos em 2023 para 4.422 municípios e 60.869 estabelecimentos em 2025, e a meta é integrar a atenção primária até 2028. Nada disso é prontuário único hoje.