“O Brasil não tem o marco civil da inteligência artificial. Eu já tenho há 2 anos.”

O que recebeu o selo

As duas cláusulas: a ausência de marco legal federal e a antiguidade da lei estadual dele.

O que os dados mostram

A primeira metade confere e a segunda erra em nove meses. O projeto que faria o marco legal da inteligência artificial no Brasil, o PL 2.338/2023, chegou à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025 e continuava na situação «Aguardando Parecer» na Mesa em setembro de 2026, com 384 movimentações registradas e nenhuma votação em plenário; portanto, na data da fala o país não tinha marco legal de inteligência artificial. Em Goiás, a norma que ele invoca é a Lei Complementar nº 205, de 19 de maio de 2025, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial e foi de fato a primeira lei estadual do gênero no país, aprovada em duas votações unânimes na Assembleia. Na data da sabatina ela tinha um ano e três meses, não dois anos.

A data da Lei Complementar nº 205 vem da fonte primária, o registro do repositório de legislação da Casa Civil de Goiás, que a datou de 19 de maio de 2025, e o estágio do projeto federal vem da ficha e das 384 movimentações da proposição no acervo de dados abertos da Câmara dos Deputados, onde a diferença entre «aprovado no Senado» e «lei» fica explícita. Não há norma goiana anterior sobre o tema, de 2024, que sustentasse os dois anos.