“De acordo com a lei, existe já no Senado eh um projeto onde 0.4%, 0.3% 3% 0.2% do município deveria ser participante da polícia municipal.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a existência de um projeto no Senado com esses percentuais. A defesa da polícia Foco é proposta.

O que os dados mostram

Os três percentuais são de lei em vigor, não de projeto. O artigo 7º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, fixa que as guardas não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população em municípios de até 50 mil habitantes, 0,3% entre 50 mil e 500 mil e 0,2% acima de 500 mil. São os mesmos três números que ele cita, com dois ajustes de sentido: valem como teto, não como meta de quanto "deveria" ser convertido, e incidem sobre a população do município, não sobre a força de trabalho da prefeitura.

Resposta à pergunta sobre quem integraria a polícia Foco e como ela seria regulamentada. Ele começa a frase por "de acordo com a lei" e a termina atribuindo os percentuais a um projeto em tramitação. A legenda automática repete um dígito na sequência dos percentuais, "0.4%, 0.3% 3% 0.2%", e os três valores lidos são os do artigo 7º da Lei 13.022.