“O presidente Bolsonaro deu o exemplo na parte econômica, já que aqui tem um público de economia, ao fazer o Banco Central independente.”

O que os dados mostram

A lei é do governo dele. A Lei Complementar 179, de 24 de fevereiro de 2021, sancionada por Jair Bolsonaro, define a estabilidade de preços como objetivo fundamental do Banco Central, dá autonomia à instituição e fixa mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores, começando no terceiro ano do mandato presidencial e descasados dele. A exoneração passa a depender de hipóteses previstas em lei, entre elas desempenho insuficiente, com proposta do Conselho Monetário Nacional e aprovação por maioria absoluta do Senado.

O contraexemplo mais forte é a autoria. O texto não nasceu no Executivo: veio do PLP 19/2019, do senador Plínio Valério, apresentado em fevereiro de 2019, aprovado pelo Senado em 2020 e pela Câmara em 10 de fevereiro de 2021. A frase, porém, atribui a ele o ato de fazer, e a sanção foi dada pelo presidente de quem ele fala, com dois vetos que não alcançaram o núcleo da autonomia, o que mantém a afirmação de pé. A fundamentação é o texto da lei complementar no Planalto, artigo por artigo, mais a página de tramitação do projeto no Senado para a autoria. Vigência e controle de constitucionalidade: a norma segue em vigor, sem revogação, e o Supremo formou maioria pela constitucionalidade da lei em agosto de 2021.