“Minas não deu tombo, tá pagando juros como os outros estados, só pediu um prazo maior e a taxa foi reduzida, mas com condicionantes. O estado tem de mostrar que investiu em segurança, em educação. Tem uma série de pontos lá. Então não foi nada que veio de graça também não.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a descrição do Propag: prazo maior, taxa reduzida e contrapartidas de investimento em áreas como segurança e educação. A afirmação de que Minas não deu calote é juízo e não se checa.

O que os dados mostram

A descrição do programa confere. A Lei Complementar nº 212, de janeiro de 2025, refinancia a dívida em até 360 parcelas mensais, ou trinta anos, e substitui o encargo anterior de IPCA mais 4% por IPCA mais juros reais de 0% a 2% ao ano. A taxa menor depende de contrapartidas: reduzir de 10% a 20% do saldo devedor com ativos, participações societárias ou pagamento à vista, e aplicar anualmente de 0,5 a 2 pontos percentuais do saldo em investimentos no próprio estado, em educação profissional técnica de nível médio, universidades estaduais, ensino infantil e integral, saneamento, habitação, adaptação climática, transportes ou segurança pública.

A lei também veda contratar nova operação de crédito para pagar as parcelas do Propag, sob pena de desligamento do programa. Segurança pública e educação estão entre as áreas admitidas para o investimento obrigatório, mas o estado escolhe onde aplicar dentro da lista. Dito na resposta sobre o Propag e o pacto federativo.