“Eu vou citar aqui os fracassos que nós já tivemos, a lei de informática. Eu vivi isso, mas não tá valendo mais.”

O que os dados mostram

A lei continua em vigor; o formato de benefício que ele conheceu é que acabou. A Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei de Informática, segue vigente e com texto compilado no Planalto, com alterações até a Lei 14.968, de 2024. Na redação atual, empresas que desenvolvem ou produzem bens de tecnologia da informação e comunicação e investem em pesquisa e desenvolvimento têm direito a crédito financeiro até 31 de dezembro de 2029. O que deixou de existir foi o desenho original: até 2019 o incentivo era isenção ou redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, e a Lei 13.969, de 2019, converteu o benefício em crédito financeiro depois de o Brasil ser condenado na Organização Mundial do Comércio pelo modelo anterior. Como empresário do varejo nos anos 1990 e 2000, o regime que ele «viveu» é justamente o de IPI, e esse de fato não vale mais. Já a política inteira, que era o que estava em discussão na pergunta, continua valendo e custando renúncia fiscal.

A leitura sob a qual a afirmação está certa existe e é forte, o que impede tratar a frase como simplesmente errada. Se «lei de informática» significar o regime de isenção e redução de IPI que vigorou até a virada de 2019 e 2020, ele está certo: a Lei 13.969/2019 revogou os parágrafos que sustentavam aquele modelo e o substituiu por crédito financeiro. Se significar a Lei 8.248/1991 e a política de incentivo ao setor, está errado, porque ela vai até 2029. As duas leituras estão em jogo porque a resposta dele veio logo depois de a sabatinadora perguntar quais incentivos ele reveria, e a jornalista o confrontou ao vivo com a observação de que ele estava «citando só o que não tem mais para não se enrolar com o empresariado», o que mostra que a ambiguidade foi percebida na sala. O item foi conferido no texto compilado da Lei 8.248/1991 no Planalto, artigo por artigo, onde estão as duas coisas ao mesmo tempo: o prazo de 2029 para o crédito financeiro e a revogação expressa dos dispositivos de IPI pela Lei 13.969/2019. Não há transcrição independente desta fala: o veredito se apoia na legenda automática.

O que ainda falta apurar: A frase não aparece em nenhuma cobertura publicada da sabatina; a transcrição é a legenda automática do YouTube, e o sintagma «não tá valendo mais», que decide o item, repousa só nessa legenda.