“As ações que o governo federal vem a fazer nos estados são aquelas que estão sob a prerrogativa da presidência da república: lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e comércio de armas. Então isso são prerrogativas federais.”

O que recebeu o selo

A afirmação de que lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e comércio de armas são prerrogativas federais, não a proposta de atuação harmônica com os estados.

O que os dados mostram

Dos três, só o tráfico de drogas é atribuição federal por texto expresso, e mesmo esse não é exclusivo. A Constituição, no art. 144, § 1º, inciso II, destina a polícia federal a «prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho», e acrescenta na mesma linha «sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência», ou seja, a atribuição é concorrente com as polícias estaduais. Para julgar, o critério é outro: o art. 70 da Lei nº 11.343, de 2006, manda os crimes dos arts. 33 a 37 para a Justiça Federal apenas «se caracterizado ilícito transnacional», e o tráfico interno corre na Justiça estadual. No comércio de armas, o art. 18 da Lei nº 10.826, de 2003, tipifica o tráfico internacional de arma de fogo, e é a internacionalidade que puxa a competência para a União pelo art. 109, inciso V, da Constituição; a venda irregular dentro do país é caso estadual. Na lavagem de dinheiro, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.613, de 1998, fixa competência da Justiça Federal quando o crime é praticado contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou quando o antecedente é de competência federal; fora dessas hipóteses, quem julga é a Justiça estadual. O critério, em dois dos três casos, não é o tipo de crime: é a transnacionalidade ou a lesão a interesse da União.

O art. 144, § 1º, inciso II, da Constituição dá à polícia federal atribuição expressa para reprimir o tráfico de drogas, e é ele que impede tratar a frase como simplesmente errada. A leitura de que os três crimes estão em lei federal é verdadeira e não é o que a frase diz: quase todo o direito penal brasileiro está em lei federal, inclusive o furto. As duas cláusulas que decidem o ponto estão no corpo dos dispositivos, e não nas ementas: o «sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos» do art. 144 e o «se caracterizado ilícito transnacional» do art. 70 da Lei nº 11.343. Ele já havia dito algo do mesmo tipo no debate da Band de 23 de agosto («todas as penitenciárias hoje estão cheias de faccionados, que é crime federal, não é crime estadual»), e ali o veredito também foi de que a competência não decorre da natureza do crime.