“As regiões de saúde que envolvem o SUS, porque isso foi uma pauta que passou em 2011 e não foi aplicada, e a gente só vai resolver o SUS cuidando do tema das regiões de saúde.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a existência de norma de 2011 que instituiu as regiões de saúde, e não sobre o juízo de que ela não foi aplicada.

O que os dados mostram

A norma existe e é de 2011. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamentou a Lei nº 8.080, de 1990, e definiu Região de Saúde como «espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde». O mesmo decreto criou o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, instrumento pelo qual os entes federativos pactuam responsabilidades, metas e recursos dentro de cada região.

Dito na resposta a Malu Gaspar sobre o efeito de desindexar o piso da saúde. Conferido no texto do Decreto nº 7.508, de 2011, no portal do Planalto. O grau de aplicação da regionalização, que ele contesta na mesma frase, é avaliação e não recebe veredito.