“Pré-SUS, que era o Brasil do INAMPS, o direito à saúde não era garantido, não era universalizado.”

O que os dados mostram

Verdadeiro. Antes da Constituição de 1988, o desenho legal separava expressamente o cuidado individual do cuidado coletivo, e punha o primeiro na Previdência. A Lei 6.229, de 17/07/1975, que organizava o Sistema Nacional de Saúde, atribui no art. 1º, I, ao Ministério da Saúde 'promover ou executar ações preferencialmente voltadas para as medidas e os atendimentos de interesse coletivo', e no art. 1º, II, ao Ministério da Previdência e Assistência Social a atuação 'voltada principalmente para o atendimento médico-assistencial individualizado'. Quem prestava esse atendimento individual era o INAMPS, autarquia criada pela Lei 6.439, de 1º/09/1977 (que instituiu o SINPAS), cujo art. 6º delimita o atendimento por categorias de beneficiários da previdência: 'programas de assistência médica aos trabalhadores urbanos (...) devidos aos segurados do atual INPS e respectivos dependentes' (I), 'aos servidores do Estado' (II) e 'aos rurais' (III), com a única brecha do inciso IV: 'programas especiais de assistência médica (...) prestados em determinadas regiões à população carente, seja ou não beneficiária da previdência social, mediante convênios com instituições públicas que assegurem ao INAMPS os necessários recursos'. E o §1º do mesmo artigo condiciona: a assistência 'será prestada a cada categoria de beneficiários na forma das respectivas legislações e com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem'. A universalização como direito veio depois: o art. 196 da Constituição de 5/10/1988 estabelece que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem (...) ao acesso universal e igualitário às ações e serviços'; e a Lei 8.080, de 19/09/1990, declara a saúde 'direito fundamental do ser humano' (art. 2º) e fixa como primeiro princípio do SUS a 'universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência' (art. 7º, I). O INAMPS só foi extinto em 27/07/1993, pela Lei 8.689, cujo art. 1º o extingue 'por força do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis nºs 8.080 (...) e 8.142'.

A declaração tem dois núcleos checáveis e ambos se sustentam no texto das normas: o acesso ao atendimento individual era vinculado à condição de beneficiário da previdência, e a universalização como direito veio com a CF/88 e a Lei 8.080/1990. 'Não era garantido' não é forte demais, mas as nuances precisam ser ditas. Primeiro, quem não contribuía não ficava literalmente sem qualquer atendimento: havia os 'programas especiais' do art. 6º, IV da Lei 6.439/1977 para população carente mediante convênio, além da rede filantrópica, de serviços estaduais e municipais e das ações de saúde pública do Ministério da Saúde. O que não existia era o DIREITO: o acesso era discricionário, condicionado a convênio, a recursos disponíveis e à região, o que o próprio §1º do art. 6º diz com todas as letras ao limitá-lo 'com a amplitude que as condições locais e os recursos próprios permitirem'. Segundo, a ampliação do acesso começou antes de 1988, com as Ações Integradas de Saúde (1984) e o SUDS (1987), e parte da literatura chama esse movimento de 'universalização branca'. O que o SUDS foi e o que não foi, com precisão: o Decreto 94.657, de 20/07/1987, que o criou, tem quatro artigos, cria um programa 'com o objetivo de contribuir para a consolidação e o desenvolvimento qualitativo das ações integradas de saúde', delega o resto a instruções ministeriais, não contém a palavra 'universal' e foi revogado em 1991. Ampliou o acesso de fato; não criou direito. Terceiro, o INAMPS sobreviveu ao SUS por quase três anos: foi transferido para o Ministério da Saúde antes de ser extinto em 1993, e suas funções foram absorvidas pelas instâncias gestoras do SUS (parágrafo único do art. 1º da Lei 8.689/1993). Nada disso desmente a declaração; delimita o que ela afirma.