“Você vai ter todos os seus direitos trabalhistas garantidos, como estão na Constituição Federal, mas vai trabalhar quantas horas, né, você quiser.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a compatibilidade afirmada: manter todos os direitos trabalhistas como estão na Constituição e ao mesmo tempo trabalhar quantas horas o trabalhador quiser.

O que os dados mostram

As duas metades da frase não cabem juntas sem mexer na Constituição. O art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal fixa como direito do trabalhador a «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho». Um regime em que se trabalha quantas horas se quiser exige alterar exatamente esse inciso, e é o que faz a proposta alternativa que ele defende: a PEC 12/2026, no Senado, «altera o art. 7º da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho», entre o regime comum da CLT e um regime flexível baseado em horas trabalhadas. A indexação oficial da proposta registra que ela garante proporcionalidade de remuneração, salário-hora, salário mínimo, férias, décimo terceiro e FGTS, ou seja, preserva esses direitos, mas o limite de jornada, que também é direito constitucional, é o que ela remove.

«Direitos trabalhistas» poderia significar apenas os direitos pecuniários, e o art. 7º desfaz a leitura: o limite de jornada é inciso do mesmo artigo e da mesma lista, ao lado de férias, décimo terceiro e FGTS. A compensação já prevista no próprio inciso XIII também não resolve, porque permite compensar horários e reduzir jornada por acordo ou convenção coletiva, negociação coletiva, e não escolha individual sem teto. Conferido no texto consolidado da Constituição no Planalto; o conteúdo da proposta alternativa vem da ficha da matéria no Senado, com ementa e indexação.