“Você sabe que a Polícia Federal não pode investigar crime nos estados, a não ser que seja crime federal.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre o limite constitucional da atuação investigativa da Polícia Federal nos estados.

O que os dados mostram

A regra existe e é mais larga do que a frase sugere. O artigo 144, parágrafo 1º, da Constituição atribui à polícia federal apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas autarquias e empresas públicas, e também 'outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme'. Além disso, cabe a ela prevenir e reprimir o tráfico de drogas, o contrabando e o descaminho, e exercer com exclusividade a polícia judiciária da União. O critério, portanto, não é o local do crime nem a existência de um 'crime federal', e sim a matéria: crimes cometidos dentro de um estado entram na competência federal quando têm repercussão interestadual ou internacional. Há ainda o incidente de deslocamento de competência, previsto no artigo 109, parágrafo 5º, para graves violações de direitos humanos.

Dito ao defender a PEC da Segurança Pública e a definição do papel da Polícia Federal nos estados. Conferido no texto do artigo 144 da Constituição.