“Nós colocamos limite. Se o estado não avaliar em até 30 dias uma série de questões, está aprovado. E depois que o estado fiscalize.”

O que recebeu o selo

O prazo de 30 dias para a aprovação tácita de atos de liberação de atividade econômica em Minas Gerais.

O que os dados mostram

A regra existe e é dele; o prazo é o dobro do citado. O artigo 16 do Decreto estadual 49.013, de abril de 2025, determina que os órgãos observem os prazos já regulamentados em normas próprias, não podendo ultrapassar 60 dias para analisar pedidos de liberação de atividade econômica, e fixa os mesmos 60 dias quando não houver prazo específico. Passado o prazo sem manifestação conclusiva, o requerente pode optar pela aprovação tácita. O decreto anterior, de 2020, já trazia o mesmo teto de 60 dias. Segundo a própria Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 98% dos casos entram nesse limite e 2% podem chegar a 180 dias por norma federal. A base legal estadual é a Lei 23.959, de 2021, sancionada no governo dele, que remete o prazo ao regulamento.

No texto do artigo 16 por inteiro, e não na ementa: o caput e o parágrafo 1º dizem 60 dias, o parágrafo 2º dá 10 dias para o órgão apontar pendências e o parágrafo 3º permite prazo maior por decisão fundamentada. Não há prazo de 30 dias em norma anterior, nem no decreto de 2020 nem na lei estadual de 2021: o teto sempre foi 60. O texto vem da base de legislação da Assembleia Legislativa, e não da página explicativa do programa estadual. O decreto de 2020 consta ali como revogado, e quem vale é o de 2025; os dois trazem o mesmo teto de sessenta dias no art. 16.