“A dívida de Minas hoje, Marina, ela está equacionada para ser paga em 30 anos. Quando eu assumi, não era assim.”

O que recebeu o selo

O prazo de 30 anos do refinanciamento em vigor.

O que os dados mostram

Os 30 anos batem. O artigo 4º da Lei Complementar nº 212/2025, que criou o Propag, manda refinanciar o saldo em até 360 parcelas mensais sucessivas, e o aditivo assinado por Minas em 31 de dezembro de 2025 usou o prazo integral: R$ 179,3 bilhões de saldo confessado, apurado em 1º de dezembro de 2025, em 360 meses, com parcelas calculadas pela Tabela Price. Até 15 de junho de 2026 o Estado havia pago R$ 13,52 bilhões à União desde janeiro de 2019, dos quais R$ 6 bilhões pelas regras do Regime de Recuperação Fiscal, que vigorou de outubro de 2024 a 31 de dezembro de 2025.

Conferido no artigo 4º da lei no Planalto, e não no anúncio do Estado. A confirmação de que o aditivo usou o prazo integral entra pela reportagem que reproduz os termos do contrato, ou seja, de segunda mão: a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais não publica o documento em página aberta e a Agência Minas está desativada por vedação eleitoral. O prazo longo do refinanciamento anterior não derruba o «quando eu assumi, não era assim»: o contrato da Lei nº 9.496/1997 já corria com saldo residual e Minas estava em atraso desde 2018, sustentada por liminares no Supremo Tribunal Federal, sem cronograma vigente. O que o Propag fez foi recompor um cronograma de 360 meses sobre saldo confessado.