“As nossas legislações, especialmente a trabalhista, são muito antiquadas, é uma lei dos anos 40 do século passado.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a datação da legislação trabalhista brasileira. Não recai sobre o juízo de que ela é antiquada.

O que os dados mostram

A data confere. A Consolidação das Leis do Trabalho é o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e continua sendo a norma central das relações de trabalho no país, o que faz a descrição «uma lei dos anos 40 do século passado» ser literalmente correta. O que a frase não registra é o histórico de alterações do texto: a CLT foi reformada em profundidade pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que mudou mais de cem dispositivos e criou entre outras coisas o trabalho intermitente, a jornada de 12 por 36 por acordo individual, o teletrabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado em matérias listadas e o fim da contribuição sindical obrigatória. A norma é dos anos 1940 na origem e na numeração; o conteúdo em vigor tem camadas de 1943 a 2017.

Conferido no texto compilado do Decreto-Lei nº 5.452/1943 no Planalto, onde a data e o número aparecem com as alterações posteriores marcadas, e não em referência genérica ao ano: é essa leitura que mostra a extensão da reforma de 2017, que a frase omite. A Lei nº 13.467/2017 alterou a CLT e não a revogou, e o diploma segue vigente. A parte «são muito antiquadas» é juízo de valor e ficou fora do veredito.