“Um subsídio federal que é altamente inefetivo é o da zona franca de Manaus.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a efetividade da Zona Franca de Manaus como política pública, que é objeto de avaliação publicada. A palavra «altamente» é intensificador retórico e não foi classificada.

O que os dados mostram

Disputado, e só parcialmente checável. A palavra 'inefetivo' é avaliativa e nenhum número a resolve; o que é verificável é o custo e a existência de avaliação oficial. Custo: pela planilha do Demonstrativo dos Gastos Tributários da Receita Federal para o PLOA 2026, a Zona Franca de Manaus responde por R$ 35,05 bilhões, ou 5,7% dos R$ 612,84 bilhões de gastos tributários federais projetados, e 0,25% do PIB. Somadas as Áreas de Livre Comércio, R$ 35,69 bilhões. Avaliação: o TCU, no Acórdão 1.911/2024-Plenário, de 18 de setembro de 2024, relator Vital do Rêgo, constatou 'ausência de processo sistemático de monitoramento e avaliação dos resultados alcançados pelos projetos industriais, que utilize indicadores e metas'. Ou seja, a efetividade não é medida pelo governo. Em sentido oposto, estudo da FGV coordenado por Márcio Holland e patrocinado, divulgado pela Suframa em 2019, conclui que 'pelo multiplicador de gastos tributários a ZFM tem sido efetiva', com retorno acima de R$ 1,00 de renda por R$ 1,00 de incentivo. E o custo em si é disputado: relatório do mesmo Márcio Holland de 2025 aponta que a parcela atribuível ao Polo Industrial de Manaus é de cerca de R$ 7,5 bilhões, embora esse relatório se recuse explicitamente a julgar custos e benefícios do programa. Não há avaliação oficial conclusiva que sustente nem que refute o adjetivo.

No custo, as rubricas da Zona Franca de Manaus estão no Quadro VII da planilha oficial 'DGT Previsão PLOA 2026 - Quadros', da Receita Federal. Imposto de Importação R$ 8.299.707.075,51; IPI-Vinculado R$ 15.310.533.326,06; IPI-Interno R$ 7.186.911.991,40; PIS/Pasep alíquotas diferenciadas ZFM e ALC R$ 763.192.603,19; Cofins alíquotas diferenciadas ZFM e ALC R$ 3.488.880.471,71. Total R$ 35.049.225.467,87. As Áreas de Livre Comércio somam outros R$ 645.073.447,89. O total geral de gastos tributários do PLOA 2026 é de R$ 612.842.878.964,03, equivalente a 4,43% do PIB e 20,2% da arrecadação administrada pela Receita. A ZFM é 5,72% desse total e 0,25% do PIB. Não há Demonstrativo para o PLOA 2027 publicado até agora. Sobre a efetividade, o quadro é genuinamente dividido e a divisão é o achado. Do lado que dá razão à crítica: o TCU auditou os incentivos e o Acórdão 1.911/2024-Plenário registrou ausência de metodologia formalmente estabelecida e de parâmetros objetivos para avaliar os processos produtivos básicos; descumprimento do prazo legal de 120 dias em 61% dos casos em 2021, 80% em 2022 e 94% entre janeiro e novembro de 2023; e, o ponto central, ausência de processo sistemático de monitoramento e avaliação de resultados com indicadores e metas, o que impede medir se os objetivos legais foram alcançados. O TCU também colocou a Zona Franca entre os benefícios fiscais de maior risco para as contas públicas e apontou concessão sem mecanismos de detecção de fraudes na Região Norte. Do lado oposto: o estudo 'Zona Franca de Manaus: Impactos, Efetividade e Oportunidades', de equipe da FGV coordenada por Márcio Holland e divulgado pela Suframa em 2019, conclui com todas as letras que 'para cada R$ 1,0 gasto com incentivos para a ZFM, a renda da região metropolitana de Manaus cresce mais do que R$ 1,0' e que 'pelo multiplicador de gastos tributários a ZFM tem sido efetiva'. É a única evidência publicada que afirma efetividade, e ela vem com duas ressalvas que a matéria precisa registrar: foi patrocinada, com os patrocinadores identificados apenas em imagem no documento, e foi publicada pela biblioteca da própria Suframa, órgão gestor do programa. O mesmo estudo, na primeira página, diz que 'há poucos estudos sobre seus impactos, custos e efetividade', concordando, sem querer, com o diagnóstico que o TCU faria cinco anos depois. Sobre o custo verdadeiro, há uma segunda disputa, que não é sobre efetividade e não deve ser confundida com ela. O relatório 'Gastos Tributários no Brasil e o Custo Fiscal da Zona Franca de Manaus', de Márcio Holland, de 18 de junho de 2025, mostra que na própria decomposição da Receita por atividade econômica a linha 'Indústria na Zona Franca de Manaus' aparece com R$ 7,5 bilhões para 2021 (1,8% do gasto tributário nacional), contra R$ 21 a 24,5 bilhões atribuídos ao programa como um todo. Para 2024 o mesmo relatório registra projeção da Receita de R$ 8,74 bilhões para a atividade industrial e R$ 22,95 bilhões para a ZFM inteira, e estima, por caminho independente, algo entre R$ 5,94 e R$ 9,89 bilhões para o Polo Industrial. Não é uma metodologia rival à da Receita: é um recorte mais estreito dos dados da própria Receita. E o autor declara textualmente que não se propõe a discutir custos e benefícios do programa nem a julgar sua importância para a região. O que se pode dizer com segurança: o custo é grande e mensurado; a efetividade não é medida oficialmente, segundo o próprio TCU; a única avaliação que afirma efetividade é patrocinada e tem sete anos; e a avaliação do Ipea que costuma ser citada é de 1995.