“O agricultor é vendido lá fora como se fosse um vilão. E nós temos o Código Florestal mais rígido do mundo.”

O que recebeu o selo

O veredito recai apenas sobre «nós temos o Código Florestal mais rígido do mundo». A queixa sobre a imagem do agricultor no exterior é juízo.

O que os dados mostram

A exigência brasileira é alta e não é a maior do mundo. A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, obriga cada imóvel rural a manter Reserva Legal de 80% em área de florestas na Amazônia Legal, 35% em cerrado e 20% em campos gerais dentro da Amazônia Legal, e 20% nas demais regiões, além das Áreas de Preservação Permanente. Fora da Amazônia Legal, portanto, a lei admite a supressão de até 80% da vegetação nativa do imóvel. Na Alemanha, o § 9 do Bundeswaldgesetz submete a supressão e a conversão de qualquer floresta, inclusive em terra privada, a autorização que deve ser negada quando a conservação for de interesse público predominante, e permite aos estados proibir a conversão. Não existe classificação internacional que ordene países por rigor da legislação florestal.

Dito na entrevista ao Jornal Nacional, na defesa do agricultor brasileiro; a queixa sobre a imagem do agricultor no exterior é juízo. A própria lei brasileira traz cláusulas que reduzem o alcance da exigência: o art. 68 dispensa de recompor a Reserva Legal quem suprimiu vegetação respeitando os percentuais vigentes à época, e o art. 12 remete expressamente a ele. Comparar percentual de território protegido por país mede outra coisa, porque alcança terra pública, e não a obrigação imposta ao proprietário privado.