“Marina, vamos mudar a Constituição para poder fazer isso. Da diversidade você extrai as melhores práticas.”

O que recebeu o selo

A premissa factual da resposta: a de que a Constituição hoje impede os estados de definir seus próprios crimes e penas. A intenção de mudá-la é compromisso futuro e não recebe veredito.

O que os dados mostram

A premissa está certa, e a resposta deixa de fora um caminho que a própria Constituição abre. O inciso I do artigo 22 da Constituição dá à União competência privativa para legislar sobre direito penal, o que hoje impede um estado de definir crimes e penas por conta própria, como a pergunta afirmava e ele confirmou. O que a resposta não menciona é o parágrafo único do mesmo artigo 22, que permite a lei complementar federal autorizar os estados a legislar sobre «questões específicas» das matérias listadas no artigo, direito penal incluído. Ou seja, para uma competência ampla, definida em caráter geral, seria mesmo necessária emenda constitucional; para pontos específicos, a Constituição em vigor já prevê delegação por lei complementar, sem alteração de texto.

Conferido no artigo 22 inteiro no texto do Planalto, caput, inciso I e parágrafo único, e não na ementa, e a redação do parágrafo único é a original de 1988, sem alteração por emenda. O parágrafo único do artigo 22 não derruba a premissa: delegação de «questões específicas» por lei complementar não é o mesmo que autonomia dos estados para definir seus crimes e penas, que é o que o programa de governo propõe. A jurisprudência do Supremo sobre lei estadual criando crime vai no sentido oposto, de invalidação por invasão de competência privativa.