“Inclusive já passou inclusive a lei antifacção no Brasil já antecipando uma parte do que nós vamos fazer.”

O que os dados mostram

Passou, e cinco meses antes desta sabatina. A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, chamada Lei Raul Jungmann, e tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. Ela nasceu do PL 5582/2025, enviado pelo Executivo em novembro de 2025, foi sancionada com dois vetos e entrou em vigor em 25 de março de 2026. A lei alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, o Estatuto do Desarmamento, a lei de lavagem de dinheiro e o Código Eleitoral. A parte que de fato antecipa o que ele defendeu na sabatina está no § 1º do tipo penal: a pena aumenta de dois terços ao dobro quando há concurso de funcionário público e a organização se vale dessa condição para praticar infração penal (inciso V), e quando há infiltração no setor público ou atuação na administração de serviços públicos ou em contratos governamentais (inciso VI). São as duas hipóteses que ele descreveu minutos depois como proposta própria, quando falou em enquadrar o policial que passa informação para o PCC.

Conferido no texto integral da Lei nº 15.358/2026 no Planalto, e não em reportagem sobre a sanção: os incisos V e VI do § 1º do tipo penal, sobre funcionário público, são o que sustenta o «antecipando uma parte do que nós vamos fazer», e não aparecem nas reportagens sobre a votação. A lei estava em vigor havia quase cinco meses quando ele falou. Outra norma do mesmo campo, a Lei nº 15.407, de 11 de maio de 2026, alterou o regime dos presídios federais e o Regime Disciplinar Diferenciado, mas não é o marco legal do crime organizado a que a expressão «lei antifacção» corresponde.