“As pessoas ganham mais com MEI, você tem menos tributação e com menos tributação você também tem menos contribuição previdenciária.”

O que recebeu o selo

O veredito recai sobre a cadeia tributação menor → contribuição previdenciária menor. A afirmação de que «as pessoas ganham mais com MEI» é generalização sem número e não foi classificada.

O que os dados mostram

Verdade na parte checável. A contribuição previdenciária do MEI é substancialmente menor que a do empregado CLT, e a mecânica que ele descreve está correta. O MEI recolhe 5% do salário mínimo a título de INSS, conforme a LC 123/2006, art. 18-A, § 3º, V, combinada com a Lei 12.470/2011 e a Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º. Com o salário mínimo de R$ 1.621,00 fixado pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025, isso dá R$ 81,05 por mês em 2026, valor que a Receita Federal publicou no comunicado do PGMEI de 2 de janeiro de 2026, acrescido de R$ 5,00 de ISS para prestadores de serviço e R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria. O MEI transportador autônomo de cargas é a exceção prevista em norma e recolhe 12% do mínimo, R$ 194,52. Do outro lado, o art. 28 da Emenda Constitucional 103/2019 fixa para o empregado alíquotas progressivas de 7,5%, 9%, 12% e 14%, aplicadas faixa a faixa sobre o salário de contribuição, com os limites reajustados anualmente junto com os benefícios do RGPS. Comparação no piso, extraída direto das duas normas: um empregado que ganha exatamente o salário mínimo recolhe R$ 121,58 por mês em 2026, contra R$ 81,05 do MEI, 50% a mais. E a diferença cresce com a renda, porque o empregado paga percentual sobre o que efetivamente ganha, enquanto o MEI paga sobre o mínimo qualquer que seja o faturamento, até o teto anual do regime.

Checo aqui só a segunda metade da frase, que traz números verificáveis. A primeira ('as pessoas ganham mais com MEI') é generalização sem número e sem base comparável (dependeria de saber ocupação, renda e custos de cada caso), e não recebe veredito. O que a frase omite, e que é o outro lado da mesma moeda, é a contrapartida previdenciária. Quem recolhe os 5% tem direito a benefícios limitados a um salário mínimo: aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte. Não tem acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, salvo se complementar em 15 pontos adicionais, chegando aos 20% do contribuinte individual comum. A comparação com o CLT fica ainda mais desigual quando se soma a contribuição patronal de 20% sobre a folha, que no MEI não existe, e é exatamente essa parcela que o Demonstrativo dos Gastos Tributários contabiliza como renúncia do MEI, na rubrica de contribuição previdenciária, em R$ 11.278.818.409,52 previstos para 2026. Ou seja: a frase dele é aritmeticamente correta e, lida junto com a declaração anterior sobre renúncias, é internamente coerente. A menor contribuição do MEI é literalmente a linha de renúncia que ele apontou, só que essa linha vale 1,84% da renúncia federal, e não o peso que a declaração anterior sugeria.